Dourados
Política
Até o momento foram apresentados 14 projetos de decreto legislativo (PDLs) com o objetivo de sustar os decretos do Executivo
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Apenas presos por crime hediondo não têm direito ao benefício
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A matéria está na lista de prioridades do governo federal, que já sinalizou a disposição de trabalhar pela aprovação do texto original, sem modificações
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O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 119/2015 é uma das 35 matérias que o presidente Jair Bolsonaro quer ver aprovadas pelo Congresso Nacional em 2021
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Pelo projeto, contratos de concessão deverão ser readequados
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A proposta altera também a Lei Maria da Penha para incluir a tornozeleira eletrônica entre as medidas protetivas de urgência
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Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei de Combate ao Racismo, que hoje não lista a injúria racial como crime de racismo
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O deputado Beto Pereira (PSDB-MS) foi indicado relator da receita
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O tema foi amplamente discutido com o governo e com os setores envolvidos e está pronto para ser apreciado pelo Plenário
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O objetivo é aproximar Brasil e China, onde a virada de ano é celebrada entre janeiro e fevereiro
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O deputado Beto Pereira será o responsável pela análise da receita. Cronograma prevê votação no Congresso em março
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Atualmente o exame é exigido apenas na primeira habilitação e na renovação da CNH de motoristas que exercem atividade remunerada
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Medida busca estabelecer alíquotas uniformes
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Medidas foram publicadas no Diário Oficial da União
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Pela proposta, as empresas, em vez de demitirem, façam acordos com os empregados para reduzir salário, jornada ou suspender o contrato de trabalho