Dourados
Política
Lei já exige veiculação dos dados sobre multas, disse relatora
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A sanção foi publicada na edição da sexta-feira (7) do Diário Oficial da União
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Multa seria multiplicada por três
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Proposta ainda terá de ser analisada pelo Plenário da Câmara
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O texto, aprovado na quinta-feira (6) pela Câmara dos Deputados, é um substitutivo ao PLC 8/2013
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Texto prevê que 40% do leite seja comprado na forma líquida
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Objetivo é evitar exclusão de famílias de programas sociais
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Proposta será arquivada, a não ser que recurso aprovado pelo Plenário mantenha sua tramitação
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Empresas poderão fazer doações dedutíveis do Imposto de Renda
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A proposta já aprovada no senado vai à sanção presidencial
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Formulário será aplicado pela Polícia Civil no registro da ocorrência, ou pelo Ministério Público ou Poder Judiciário no primeiro atendimento à vítima de violência
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A proposta, assinada pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB) e outros 14 parlamentares de diferentes partidos, altera o Regimento Interno da Câmara
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Anúncio aconteceu durante debate sobre proposta que pretende rever a existência de 248 fundos federais
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Aprovada urgência para projeto que cria o Programa Pró-Pesquisa Covid-19 09/05/2021 18h03 - Por Agência Câmara de Notícias A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 120...
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Agora o texto vai à sanção da Presidência da República