Dourados
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O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (26)
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Obrigação de cumprir mínimo de dias letivos fica suspensa
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Recursos somaram R$ 1,7 bilhão em 2018, lembram os autores
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O texto prevê pena de reclusão e multa. Atualmente, a pirâmide financeira é enquadrada como crime contra a economia popular, que prevê apenas detenção e multa
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A ideia é usar mecanismo semelhante ao dos cartões de crédito
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O texto também altera a Lei 12.462, de 2011, ao estabelecer a prorrogação do uso dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) como objeto e garantia de empréstimo
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Hoje a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) prevê apenas o trabalho e o bom comportamento como critérios para a concessão do benefício
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cobrança de tributos federais fica suspensa até 31 de dezembro de 2021
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As emendas ainda não foram avaliadas, já que a medida permanece sem relator
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Já a defesa da aprovação da peça orçamentária começou com o relator-geral do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, senador Marcio Bittar (MDB-AC)
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Agora o Colégio de Líderes tem representação da bancada, o que fortalece a atuação das mulheres no Parlamento
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O auxílio-doença é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao trabalhador de carteira assinada que ficar incapacitado para sua atividade habitual por
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Texto também prevê pena específica para o estelionato sentimental, aumentada em um a dois terços
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Para especialistas, é preciso acabar com a seletividade do sistema, que hoje tem os negros como alvos preferenciais, desde a abordagem policial até o cumprimento da pena
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São contemplados policiais federais, rodoviários e ferroviários federais, civis, militares e penais federais e estaduais, além de bombeiros e guardas municipais