Dourados
Valor de um salário mínimo deverá ser pago em até 48 horas após a apresentação do atestado de óbito do segurado
16/02/2021 15h05 - Por Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei 65/21 cria auxílio-funeral no valor de um salário mínimo devido à família do segurado da Previdência Social falecido em atividade ou já aposentado.
O valor deverá ser pago, em até 48 horas após a apresentação do atestado de óbito, ao familiar que originalmente arcou com as despesas.
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, inclui o dispositivo na Lei dos Benefícios da Previdência Social.
No caso de haver dependente com direito a pensão por morte, o auxílio-funeral será descontado do valor.
"Não existe hoje na legislação o auxílio à família para o custeio do funeral na hipótese de morte de segurado", afirma o autor, deputado Fábio Henrique (PDT-SE).
Segundo ele, já há recursos previstos no orçamento da Previdência Social.