Proposta garante uso de gravação ambiental como prova de acusação

28/04/2021 18h02 - Por Agência Senado

Foi protocolado na quinta-feira (22) no Senado o Projeto de Lei (PL) 1.503/2021, que autoriza o uso de captação ambiental como prova quando demonstrada a integridade da gravação.

Ainda não há relator nem data definida para votação.

Autor da proposta, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) explica que o objetivo é garantir respeito à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que ite o uso, como prova da infração criminal, "da captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, quando demonstrada a integridade da gravação".

Na justificação do projeto, o senador explica que, na votação do veto ao pacote anticrime, na segunda-feira (19), um dos itens derrubados pelos parlamentares restabeleceu à Lei 9.296, de 1996, um dispositivo que pode permitir apenas para a parte da defesa em um processo o uso da captação ambiental por um dos interlocutores sem autorização judicial.

"Limitar o uso da prova obtida mediante a captação ambiental apenas pela defesa contraria o interesse público.

Uma prova não deve ser considerada lícita ou ilícita unicamente em razão da parte que beneficiará, sob pena de ofensa ao princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, além de se representar um retrocesso legislativo no combate ao crime", afirma Randolfe na justificativa de sua proposta. 

O chamado pacote anticrime (PL 6.341/2019) foi apresentado ao Congresso como sugestão pelo então ministro da Justiça Sérgio Moro.

A proposta alterou diversos pontos da legislação penal, mas o texto inicial foi significativamente alterado pelos parlamentares.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei (Lei 13.964, de 2019), mas vetou 24 dispositivos (Veto 56/2019) do texto que saiu do Congresso. Desses, 16 foram derrubados por senadores e deputados.