Dourados
Objetivo do projeto é garantir mais segurança para os turistas, evitando fraudes na internet, e evitar a sonegação de impostos
18/02/2021 14h09 - Por Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei 248/21 exige que as agências de turismo online apresentem o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) em anúncios veiculados por meio da internet ou de outros meios eletrônicos.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na regulamentação (Decreto 7962/13) que trata de comércio eletrônico, com base no Código de Defesa do Consumidor.
"A ideia é garantir segurança ao turista, evitando fraudes; melhorar organização dos municípios e dos serviços de saneamento, segurança e trânsito; e combater a sonegação", disse o autor, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP).