Promulgado acordo para proteção a crianças e adolescentes no Mercosul

05/05/2021 11h07 - Por Agência Senado

Foi publicado na segunda-feira (3) o decreto legislativo (DL 16/2021) que promulga tratado do Mercosul para a criação de uma base de dados compartilhada sobre crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de combater crimes como tráfico e sequestro de menores.

O texto foi assinado por Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela.

O decreto legislativo também contempla outro acordo sobre cooperação regional para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

Ambos os acordos foram assinados na cidade de San Miguel de Tucumán (Argentina), em 2008.

Pelos atos, os países vão trocar informações sobre o paradeiro de crianças e adolescentes, e comunicados de restrições à saída de menores do país de origem. Os textos também garantem o sigilo dos dados, que serão consultados apenas por autoridades competentes.

O decreto foi promulgado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que também preside o Congresso Nacional.

Para entrar definitivamente em vigor no Brasil, o tratado do Mercosul precisa agora da ratificação do presidente da República, Jair Bolsonaro, o que é feito por meio de decreto.

O projeto que deu origem ao decreto legislativo (PDC 846/2017) foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados em 2019, com parecer da deputada Maria do Rosário (PT-RS).

Outros acordos

O senador Rodrigo Pacheco também promulgou os seguintes decretos legislativos, todos aprovados pela Câmara e pelo Senado:

DL 14/2021: aprova um acréscimo ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Brasil e Portugal para instituir o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em 2017 (PDC 859/2017);

DL 15/2021: aprova o acordo que cria a fundação de parceria Europa-América Latina (Fundação Internacional UE-ALC), assinado em 2016 por 33 países das Américas e 28 da União Europeia (PDC 1020/2018);

DL 17/2021: aprova acordo de cooperação em ciência, tecnologia e inovação assinado em 2017 entre Brasil e Austrália (PDC 1.019/2018); e

DL 18/2021: aprova o acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Suíça, assinado em 2013 (PDC 949/2018).

Da Agência Câmara