Dourados
Texto também estabelece diretrizes federais para a regulamentação do serviço nas cidades brasileiras
02/02/2021 16h00 - Por Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei 4768/20 estabelece diretrizes federais para a prestação do serviço de transporte contratado por meio de aplicativos e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de veículos por motoristas que prestam esse serviço.
A proposta é do deputado Claudio Cajado (PP-BA) e tramita na Câmara dos Deputados.
Entre as diretrizes previstas para balizar a regulação local do transporte por aplicativo estão a limitação em 10% do percentual cobrado pelas empresas sobre o valor das viagens realizadas pelos motoristas; o aviso prévio de 27 dias ao motorista antes de sua exclusão do aplicativo ou da plataforma; e a obrigatoriedade de sistema de rastreamento e botão do pânico a fim de trazer mais segurança ao serviço.
Quanto à isenção do IPI, a ideia de Claudio Cajado é igualar os motoristas de aplicativo aos taxistas, que já contam com isenção do imposto na compra de veículos.
"Apesar de exercerem o mesmo ofício, a lei somente beneficia os taxistas.
Esta é uma situação discriminatória. Quanto mais cara for a aquisição do veículo, mais difícil será para o profissional adquirir um automóvel novo e mais seguro para o transporte de seus ageiros", argumenta o parlamentar.
Ele acredita que essa "discriminação" priva os cidadãos do direito a um serviço de transporte mais ível.
A proposta altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana e a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.