Dourados
A matéria ainda vai ser enviada ao Senado
18/04/2021 07h00 - Por Agência Senado
O Senado vai apreciar projeto de lei que determina o registro, nos sistemas de informações das Polícias Civil e Militar, das medidas protetivas decretadas por juiz a favor de mulheres vítimas de violência.
O PL 976/2019, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), foi aprovado na Câmara na terça-feira feira (13).
A matéria ainda vai ser enviada ao Senado.
Entre as medidas protetivas listadas pela lei estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; a proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares; o pagamento de pensão provisória; e o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
A deputada lembra que, mesmo após a criação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), o número de casos de violência contra mulheres tem crescido no Brasil, levando à necessidade de instrumentos que melhorem a agilidade do atendimento pelas forças de segurança.
Os senadores aprovaram terça-feira (13) o PL 6.298/2019, que torna obrigatória a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida na rede de atendimento à vítima da violência doméstica e familiar, a ser aplicado preferencialmente pela Polícia Civil no momento do registro da ocorrência.
O texto vai à sanção.
Com Agência Câmara