Dourados
Encontros ministeriais deverão ser liberados depois ao público
22/03/2021 09h00 - Por Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei 544/21 determina que as reuniões oficiais entre o presidente da República e os ministros – ou secretários nacionais – sejam documentadas em vídeo com áudio.
O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta insere dispositivos na Lei de o à Informação (LAI). O Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara e o Senado poderão requerer cópias, independentemente de restrições.
Eventual sigilo poderá ser derrubado pelo STF.
"Nessas reuniões são tratados temas de interesse coletivo ou geral, mas, como [hoje] não são obrigatoriamente documentadas, o conteúdo nem sempre se torna ível à imprensa ou a quem compete fazer o controle externo dos atos do Poder Executivo", disse o autor da proposta, deputado Mário Heringer (PDT-MG).
O parlamentar ressaltou que o projeto garante, nos termos da LAI, o livre às informações sobre reuniões do presidente com ministros e secretários, salvo aquelas sigilosas e classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas.