Dourados
Deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (10), durante sessão plenária, LOA (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$ 26,4 bilhões para o exercício de 2025 em Mato Grosso do Sul. O valor estava estipulado no Projeto de Lei 220 de 2024, de autoria do Poder Executivo do Estado. A proposta, agora, segue para sanção do Poder Executivo e entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
A receita prevista, de acordo com o texto, decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, prevista nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: a) receita tributária; b) receita de contribuições; c) receita patrimonial; d) receita de serviços; e) transferências correntes; f) outras receitas correntes; g) operações de crédito; h) alienação de bens; i) amortização de empréstimos; j) transferência de capital; k) receita de contribuições; e l) outras receitas correntes.
Segunda discussão
Além da aprovação da Lei Orçamentária Anual, deputados da Casa de Leis discutiram, durante a sessão de hoje, outros sete projetos.
Projeto de Lei Complementar 14 de 2024 altera a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado para promover alteração das tabelas de subsídios dos cargos Agentes de Polícia Judiciária, nas funções de Escrivão de Polícia Judiciária, Investigador de Polícia Judiciária, Agentes de Polícia Científica, Perito Oficial Forense e Perito Papiloscopista, realizando incremento remuneratório e abono salarial.
Projeto de Lei Complementar 16 de 2024 promove adequações no quantitativo de cargos por classe do cargo de Auditor do Estado, altera a tabela remuneratória e ajusta dispositivos referentes ao desenvolvimento funcional dos servidores.
Projeto de Lei 234 de 2024 visa ajustar disposições às orientações do Comitê Gestor da Bolsa-Atleta e Bolsa Técnico, por meio do acréscimo de novas categorias a serem beneficiadas pelo programa e para prever o percentual mínimo de benefício que será destinado a cada gênero, a fim de evitar desigualdades e demandas judiciais.
Projeto de Lei 261 de 2024 autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargo, lotes de terreno de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado.
Projeto de Lei 262 de 2024 permite que a Agehab possa realizar novo procedimento de chamamento público destinado a selecionar Organização da Sociedade Civil (OSC), com o fim de formalizar parceria para a produção de empreendimento habitacional no "Bairro Izidro Pedrozo", no município de Dourados, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
Projeto de Lei 265 de 2024 autoriza a concessão de incentivo ou benefício fiscal às indústrias do ramo alimentício, relativamente às operações de saídas internas e interestaduais com produtos alimentícios resultantes da atividade de fracionamento.
Projeto de Lei 266 de 2024 altera a Lei 1.511 de 1994 para ampliar de dois para três o quantitativo de juízes auxiliares.