Dourados
O Decreto 10.625, publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira (11), limita o empenho de dotações orçamentárias de todos os órgãos, fundos e entidades federais
18/02/2021 13h04 - Por Agência Senado
O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que regula as despesas do Poder Executivo enquanto o Congresso Nacional não aprova o Orçamento Geral da União.
O Decreto 10.625, publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira (11), limita o empenho de dotações orçamentárias de todos os órgãos, fundos e entidades federais.
O texto autoriza o empenho de despesas como alimentação escolar, atenção à saúde da população para procedimentos de média e alta complexidade, piso de atenção básica em saúde e compra de medicamentos para tratamento dos portadores de HIV/Aids e outras doenças sexualmente transmissíveis, por exemplo.
A aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e a concessão de financiamento por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) são outros gastos permitidos.
O Poder Executivo também pode gastar dinheiro com ações de prevenção a desastres e operações de garantia da lei e da ordem.
Outras despesas correntes de caráter inadiável ficam limitadas a 1/12 do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2021 (PLN 28/2020).
O decreto autoriza ainda empenhos para implementação do sistema de automação de identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral, assim como o desembolso dos restos a pagar de exercícios anteriores.
Mas os restos a pagar relativos a emendas individuais e de bancada estadual dependem de autorização da Secretaria de Governo da Presidência da República.
As Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara divulgaram na quinta-feira o Manual de Emendas, documento que orienta os gabinetes parlamentares na apresentação de emendas ao Orçamento Geral da União de 2021.
A publicação destaca que a pandemia de covid-19 "provocou uma série de mudanças no funcionamento do Congresso Nacional".
Como até o momento a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) não se manifestou sobre o processo de elaboração de emendas, as duas Consultorias de Orçamento optaram por "divulgar as orientações que historicamente vêm sendo adotadas".