Dourados
Rua Vereador Aguiar de Souza a por região de área de preservação, imediações do córrego Paragem - Foto: Reprodução/Google Maps
A Prefeitura de Dourados garantiu uma vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que evitou o pagamento de mais de R$ 1 milhão em indenização e reforçou o compromisso com a preservação ambiental. A decisão do STJ atendeu ao agravo em recurso especial nº 2774982, protocolado pela Procuradoria-Geral do Município, por meio do advogado Márcio Fortini, revertendo entendimento anterior da Justiça de Mato Grosso do Sul.
O caso teve início em 2019, quando o proprietário de um imóvel localizado na Rua Vereador Aguiar de Souza, no Jardim Água Boa, solicitou autorização para construir na área. O pedido foi negado pela Prefeitura por se tratar de uma área de preservação ambiental. Inconformado, o morador ingressou com ação judicial pedindo indenização por danos materiais.
Em primeira instância, o juiz da 6ª Vara Cível de Dourados, José Domingos Filho, rejeitou o pedido. No entanto, em 2022, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reformou a sentença e determinou que o município pagasse cerca de R$ 971 mil ao autor da ação. A indenização ainda seria acrescida de juros e correção monetária, caso a decisão fosse mantida em instâncias superiores.
Diante do risco financeiro e do precedente legal, a Procuradoria-Geral recorreu ao STJ, que neste mês de maio de 2025 restabeleceu a decisão de primeira instância, livrando os cofres públicos do pagamento e reconhecendo a legalidade da negativa da Prefeitura.
Para o procurador Márcio Fortini, a decisão representa uma vitória da legalidade e da proteção ambiental. “O STJ reconheceu que o município agiu conforme o Código Florestal e as normas de preservação ambiental. A Prefeitura apresentou toda a documentação necessária, provando que atuou com transparência e dentro dos princípios constitucionais”, afirmou.
Ele também destacou que a atuação da PGM segue a diretriz do prefeito Marçal Filho, de pautar a istração pública na ética, legalidade e defesa do interesse coletivo. “A decisão reafirma o compromisso da atual gestão com a responsabilidade técnica e jurídica”, completou Fortini.