Câmara aprova projeto que proíbe nomeação de condenados por crimes sexuais contra crianças

A Câmara Municipal de Dourados aprovou, em primeira votação nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 031/2025, que torna nula a nomeação ou contratação, para cargos e empregos públicos, de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O texto ainda ará por segunda votação antes de se tornar lei.

Apresentado durante o Maio Laranja — mês de combate ao abuso e à exploração sexual infantil — o projeto é de autoria dos vereadores Liandra da Saúde (PSDB), Dalton Ribeiro (PL), Marcelo Mourão (PL) e Sargento Prates (PL), e reforça o enfrentamento à violência sexual infantojuvenil.

Durante a sessão, a vice-prefeita de Dourados, Gianni Nogueira (PL), utilizou a Tribuna Livre para destacar dados alarmantes sobre o cenário estadual. “Mato Grosso do Sul lidera o ranking nacional de violência sexual contra crianças e adolescentes. Em 2023, foram registrados 2.603 casos de estupro, sendo que 84% das vítimas tinham entre 0 e 17 anos”, afirmou.

Segundo Gianni, a aprovação do projeto representa um marco de proteção à infância. “É uma medida que garante à sociedade que a istração pública não vai ar pano para abusadores. Nós não toleramos esse tipo de conduta no serviço público”, reforçou.

Ela ainda fez um apelo à população para não se calar diante de abusos e reforçou os canais de denúncia: Disque 100 e 190, além do Conselho Tutelar.

Outros projetos aprovados

Dois projetos foram aprovados em segunda votação:

-Projeto de Lei nº 027/2025, de autoria do vereador Alex Cadeirante (PSDB), que institui o cadastro municipal de identificação de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

-Projeto de Lei nº 059/2025, do vereador Elias Ishy (PT), que denomina como "Rua Jornalista Osmar Alves dos Santos" uma via pública do município.

Em primeira votação, foram aprovados seis projetos do Poder Executivo:

PL nº 007/2025: trata da adequação das calçadas conforme normas federais de ibilidade.

PLC nº 008/2025: institui o Programa de Regularização de Edificações e Obras.

PL nº 009/2025: regulamenta edificações em condomínios horizontais e conjuntos urbanísticos de caráter social.

PL nº 054/2025: altera a composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico.

PL nº 064/2025: define normas gerais de ibilidade para imóveis em processos de alvará.

PL nº 066/2025: regulamenta as fases do processo licitatório para obras públicas municipais.

Em única votação, também foram aprovados dois projetos de decreto legislativo:

PDL nº 045/2025, do vereador Cemar Arnal (PP), que concede Diploma de Jubileu de Ouro à empresa Autopeças e órios Modelo LTDA.

PDL nº 046/2025, da vereadora Liandra da Saúde (PSDB), que homenageia a ACED (Associação Comercial e Empresarial de Dourados) pelos seus 80 anos de fundação.