CCR MSVia deve receber R$ 754 milhões de indenização ao encerrar contrato da BR-163

A concessionária CCR MSVia deve ser indenizada em R$ 754,7 milhões pela União com o fim do contrato atual de concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul, previsto para setembro deste ano. O valor consta no balanço da empresa referente a 2024 e se refere à devolução antecipada da rodovia, bem como aos bens e imóveis construídos ao longo dos dez anos de concessão.

Desde 2014 à frente da BR-163 no Estado, a CCR MSVia arrecadou R$ 2,345 bilhões, mas investiu apenas R$ 1,868 bilhão, segundo os próprios dados da concessionária. Um dos principais pontos de crítica à gestão é o descumprimento da meta de duplicação da via, com apenas 18% do previsto entregue — dos 845,9 km, apenas 150 km foram duplicados.

A situação se tornou alvo de críticas de autoridades e da sociedade civil, principalmente após a publicação do edital de leilão da rodovia pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), marcada inicialmente para 22 de maio. O edital prevê a reestruturação do contrato e abre a possibilidade para que novas empresas assumam a istração da BR. Caso nenhuma se interesse, a CCR MSVia permanecerá com a concessão até 2054, com um contrato remodelado e previsão de R$ 17 bilhões em investimentos ao longo de 29 anos.

A polêmica em torno da repactuação ganhou força com os deputados estaduais. O deputado Junior Mochi, por exemplo, defendeu a suspensão do leilão e propôs a realização de uma perícia nos dados financeiros da concessionária. Mochi argumenta que a empresa lucrou alto com os pedágios — R$ 3,6 bilhões arrecadados em uma década — mas investiu menos da metade.

Além disso, o parlamentar defendeu a redução de até 53% nas tarifas de pedágio, atualmente fixadas em R$ 0,0752 por quilômetro, sob a alegação de que a empresa não cumpriu as metas estipuladas no contrato original.

A CCR, por sua vez, argumenta que o aumento da arrecadação em 2024 — que chegou a R$ 229 milhões, um salto de 27,8% em relação ao ano anterior — decorre do aumento no tráfego e do reajuste tarifário aplicado em agosto.

A ANTT informou que, caso a repactuação avance, os primeiros três anos do novo contrato exigirão investimento de pelo menos R$ 2 bilhões e que os reajustes no valor do pedágio só ocorrerão após a entrega das obras, como forma de vincular diretamente a cobrança à melhoria efetiva da rodovia.

Com a BR-163 cortando 18 municípios de Mato Grosso do Sul e impactando a vida de mais de 1,3 milhão de pessoas, o debate sobre a responsabilidade da concessionária e o futuro da rodovia segue intenso. Só em 2024, foram registrados 865 acidentes, resultando na morte de 74 pessoas, reforçando as cobranças por uma gestão mais eficiente e segura para os usuários da principal via de escoamento do Estado.