Aprovado projeto que permite pagamento de IPVA e licenciamento vencidos durante abordagem

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (20), os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram três proposições, sendo duas em segunda discussão. O principal destaque foi o Projeto de Lei 185/2024, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), 1º secretário da Assembleia Legislativa (ALEMS), que prevê a possibilidade de o proprietário de veículo automotor quitar débitos de IPVA e taxa de licenciamento no momento da abordagem policial, por meio de sistema bancário eletrônico.

A proposta visa evitar a remoção do veículo em casos em que a única irregularidade seja a inadimplência desses tributos. “O projeto oferece maior comodidade ao cidadão e contribui com a arrecadação do Estado e a fluidez dos serviços istrativos”, justificou Corrêa.

Outro projeto apreciado foi o PL 130/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que reconhece pessoas com neurofibromatose — também conhecida como Doença de Von Recklinghausen — como pessoas com deficiência, garantindo a elas direitos previstos em lei.

Ambas as propostas receberam emendas e ainda arão por votação em redação final antes de seguirem para sanção ou veto do Executivo.