Dourados
Além de reforçar a importância da iniciativa, o documento traz sugestões ao texto da proposta, buscando um melhor alinhamento à legislação vigente
15/03/2021 06h00 - Por Agência CNJ de Notícias
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou Nota Técnica para apoiar a Câmara dos Deputados na tramitação do projeto de lei 6.895/2017, que caracteriza como crime a exploração do trabalho infantil.
Além de reforçar a importância da iniciativa, o documento traz sugestões ao texto da proposta, buscando um melhor alinhamento à legislação vigente.
Relatada pela conselheira do CNJ Flávia Pessoa no processo nº 0000217-38.2021.2.00.0000, a Nota Técnica foi aprovada pelo Plenário durante a 81ª Sessão Virtual, encerrada na última sexta-feira (5/3).
A necessidade de melhorias foi apontada pelo Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), do qual Flávia Pessoa é presidente.
Uma delas é alterar a faixa etária no parágrafo 2º do novo artigo 207-A previsto no projeto de lei – que trata de adolescentes entre 14 e 17 anos submetidos a trabalhos em ambiente noturno, insalubre e perigoso – para 18 anos de idades incompletos.
A proposta adequa a redação para "afastar qualquer hiato de idade e com o intuito de se harmonizar completamente ao regramento constitucional".
Já em relação à qualificação de crime por quem submete menores de 14 anos a trabalho noturno, insalubre ou perigoso indicada no parágrafo 3º, a Nota Técnica sugere aprimorar com a criação no tipo penal de uma qualificadora para a exploração do trabalho infantil com base na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), regulamentado pelo Decreto nº 6.481/2008, "que iria se alinhavar perfeitamente à Convenção 182 da OIT, já ratificada pelo Brasil".
A Nota Técnica ainda sugere que não seja acolhida emenda à redação do parágrafo 5º, proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A emenda permite a possibilidade de trabalho infantil artístico e desportivo a crianças e jovens menores de 14 anos "desde que acompanhados por um dos pais ou responsável no local".
A proposta, ao viabilizar essa situação sem a emissão de alvará judicial, "esbarra na previsão legal art. 149, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente".
O documento aprovado pelo Plenário do CNJ será enviado aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, respectivamente, ao ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Braga Netto, ao ministro da Justiça e da Segurança Pública, André Mendonça, e ao procurador-geral da República, Augusto Aras.
O conselheiro Rubens Canuto, após destacar a importância da Nota Técnica, propôs que as penas para trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao menor de 14 anos sejam alteradas para 3 a 6 anos ou de 4 a 8 anos, ao invés de 3 a 8 anos, como consta no parágrafo 3º do Art. 207-A proposto no PL.
Sua sugestão foi acompanhada pelos conselheiros Candice Galvão Jobim e André Godinho.
"É que a pena cominada no caput é de dois a quatro anos, enquanto no § 3º é de três a oito anos. Quer dizer, aumentou-se a pena mínima em 50% e a pena máxima em 100%.
Embora isso seja perfeitamente possível ao legislador, que goza de ampla liberdade na cominação das penas, penso que seria mais coerente manter-se a mesma proporção de aumento, seja ela de metade ou do dobro", esclarece, em trecho do seu voto.